Aumento das passagens: exclusão e desigualdade
Contribuição do Movimento Nossa Brasília
para a melhoria do transporte público do DF
No apagar das luzes de 2016, e pela segunda vez em pouco mais de um ano, o atual governo do Distrito Federal aumentou as tarifas do transporte público, pegando toda a população de surpresa, gerando revolta e ampliando o cenário de exclusão e desigualdade no DF. A decisão arbitrária afeta de imediato cerca de 1 milhão e 200 mil usuários do transporte, que no momento se questionam como bancar seus deslocamentos diários com este reajuste que chega a 25%.
O sistema de transporte no DF funciona com integração precária, fato que sobrecarrega a população que vive mais longe e que precisa se deslocar diariamente ao Plano Piloto, tendo que desembolsar, na melhor das hipóteses, o valor de 10 reais para ir ao trabalho, estudo ou lazer. Aqueles que moram em cidades que possuem menos oferta de transporte, e que devem pegar mais de um ônibus para chegar em seu destino, deverão gastar 17 reais diariamente (em um mês corresponde a 40% do salário mínimo). É muito para um transporte de baixíssima qualidade e que não deveria ser tarifado ao usuário, já que se trata de um direito social, como assegura a Constituição.
O reajuste da tarifa vem em um momento muito complicado para a população de baixa renda e classe trabalhadora em geral, somando-se a um conjunto de cortes de direitos sociais e trabalhistas, medidas promovidas por um governo federal sem legitimidade alguma e por uma administração distrital elitista e insensível aos setores mais pobres e excluídos do Distrito Federal.
Este aumento ainda reforça as desigualdades do Distrito Federal. O Mapa das Desigualdades, recém divulgado pelo Movimento Nossa Brasília, mostra o quanto a população do DF, principalmente a de baixa renda que mora mais afastada do plano piloto, sofre com a concentração de lazer, educação, emprego e serviços no Plano Piloto, cujo acesso é dificultado, e muito, pelo transporte público caro e deficiente do DF.
Abaixo apresentamos algumas contribuições para o debate acerca da tarifa do Transporte Público do DF:
- Transporte é um direito e deve ser reconhecido como tal na política pública:
Desde 2015, o transporte é reconhecido como direito social na Constituição Brasileira. Desta forma, é urgente que as políticas públicas busquem democratizar o acesso ao transporte, e consequentemente à cidade, garantindo que as pessoas tenham a possibilidade de usufruir de todos os benefícios que a cidade oferece, ao invés de restringi-los com o aumento da tarifa;
- Auditoria dos custos e da gestão do transporte público:
A população do DF não tem nenhuma confiança nas empresas e nem no poder público que deveria fiscalizá-las. É essencial que uma auditoria independente, transparente e com participação ativa da sociedade civil seja realizada para passar a limpo o sistema. Não é aceitável que o governo se utilize do discurso de que os usuários fraudam o sistema justificando assim o aumento da tarifa, como estamos vivenciando no atual período, sendo que foram os empresários que fraudaram a licitação (como indica a CPI dos Transportes e o TC);
- Participação popular na política de mobilidade urbana do DF:
A mobilidade urbana tem que ser pensada de maneira ampla, com a participação de toda a sociedade e, principalmente, de seus usuários. A Política Nacional de Mobilidade Urbana determina a existência de órgãos colegiados com a participação da sociedade civil para o planejamento, fiscalização e avaliação da mobilidade urbana. Para garantir a eficácia da legislação, é importante que exista um conselho de mobilidade efetivo e deliberativo, com ampla participação da sociedade civil, tendo assegurado seu poder de convocação das reuniões;
- A transparência nos custos do sistema:
A licitação realizada trouxe um pouco mais de clareza a respeito dos custos do sistema, porém essa transparência ainda é bastante deficitária. As planilhas não são disponibilizadas de forma objetiva, clara e em linguagem de fácil compreensão, impossibilitando o controle social sobre decisões que afetam o sistema e a população como um todo. A tarifa técnica aumenta sem que haja uma verificação social dos custos. As empresas não são avaliadas quanto à qualidade e cumprimento dos serviços, não há fiscalização e nem pessoal suficiente para realizá-la. Diversas tecnologias e dados estão disponíveis, porém os dados são fechados para a população, não permitindo que ela avalie, denuncie e cobre melhorias do serviço;
- Plano de Mobilidade:
Não é possível pensar na cidade sem pensar no deslocamento e mobilidade das pessoas e serviços. Enquanto a mobilidade do DF for pensada separadamente, onde cada modo de transporte é pensado de forma isolada, sempre teremos uma cidade que não favorecerá a mobilidade das pessoas. Assim, é urgente que seja elaborado o Plano de Mobilidade Urbana que abranja toda a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno com ampla participação popular;
- Planejamento do transporte público do DF:
É urgente que seja elaborado um plano para o transporte público do DF que leve em conta a integração de todos os modos de transporte público (metrô, ônibus, BRT e bicicleta), a ampliação do horário de funcionamento e a melhor distribuição das linhas, facilitando a integração entre as diversas regiões administrativas do DF;
- Financiamento do sistema:
Sendo o transporte um direito social, ele deve ser custeado através de políticas públicas e não através da tarifa paga pelos seus usuários. A tarifa, e seu atual aumento, gera desemprego e diminuição da renda da população do DF, principalmente da mais desfavorecida, que agora necessita comprometer ainda mais seu apertado orçamento com o transporte e reduzir ainda mais sua capacidade de consumo – o que leva a um quadro de enfraquecimento da economia num círculo vicioso. Duas formas de financiamento devem ser adotadas: onerar o uso do automóvel para arrecadar recursos para o transporte público e aplicar tributos sobre a parcela mais rica da população.
- Gestão da Mobilidade:
A inexistência de um plano de mobilidade e a ausência de uma gestão pública que articule efetivamente todas as políticas governamentais fazem com que a mobilidade seja definida pelos gestores de cada um dos diversos órgãos do DF que tratam do tema de forma desarticulada e ineficiente. Pior, a formação rodoviarista destes gestores desrespeita sistematicamente a Política Nacional de Mobilidade Urbana que garante a participação popular na gestão, a transparência das informações e a prioridade aos modos ativos (não motorizados) e ao transporte público em relação ao transporte individual motorizado. Todos os setores que tratam da mobilidade devem ser concentrados na gestão da Secretaria de Mobilidade, e esta deve assegurar processos participativos de controle social.
Fonte da imagem de capa: Wikimedia Commons