O Governador Ibaneis Rocha apresentou hoje o projeto que altera as regras do Passe Estudantil, solicitando urgência de tramitação. A proposta tem condições de caminhar rapidamente? De acordo com o Regimento Interno da CLDF, podem tramitar em urgências, os projetos que:
“I – que objetivem a suspensão das imunidades de Deputados Distritais, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação;
II – que objetivem transferir temporariamente a sede do Governo do Distrito Federal – GDF para outra Região Administrativa;
III – que objetivem autorizar o Governador ou o Vice-Governador a se ausentar do Distrito Federal;
IV – que objetivem a promoção ou a adoção de providências relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária;”.
Todo mundo sabe que a proposta do Governador tem recebido críticas, até porque restringe direitos, ao contrário do que pede o Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais, do qual o Brasil é signatário, em seu artigo segundo, que os direitos, necessariamente, são progressivos, portanto, não podem ser cortados ou reduzidos, sob pena de estarmos descumprindo com direitos humanos.
É minimamente respeitoso que haja tempo para o diálogo com os usuários e usuárias, já que essa medida afeta diretamente suas vidas.
Repetimos: Direito não se restringe, se amplia! Estamos #DeOlhoNoGDF
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília