Após seis meses de gestão o governardor do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB) realizou o lançamento do aplicativo Siga Brasília – promessa de campanha – para dar maior transparência às atividades do Executivo local, por meio do detalhamento das receitas e dos gastos do governo, além dos salários dos servidores distritais e das escalas de trabalho dos profissionais de todas unidades públicas de saúde do Distrito Federal .
A iniciativa é essencial no processo de maior abertura de informações aos cidadãos. A função que permite à população conhecer a escala dos profissionais de saúde vem ao encontro de uma grande demanda social: ampliar a capacidade de fiscalização, controle e cobrança social rumo a serviços públicos com acesso ampliado e de melhor qualidade, especialmente num momento de tantas denúncias de abandono de plantão nos hospitais públicos.
A função receita abre um campo de possibilidades para os cidadãos avaliarem de onde vem o dinheiro do governo e se essa receita está sendo arrecadada e executada com justiça fiscal. Por exemplo, se a maior parte das receitas advém de impostos sobre serviço e consumo (ICMS) e da renda do trabalho, nada mais adequado do que essa receita ser investida na disponibilização de serviços públicos de qualidade, com profissionais e infraestrutura adequadas na segurança, mobilidade urbana, educação, saúde, limpeza pública, tratamento de resíduos sólidos, eletricidade, rede de água, urbanização pública, entre outros. Outro ponto importante da informação sobre receita é que a famosa frase “não temos dinheiro para políticas públicas, para a promoção dos direitos humanos” não poderá mais ser usada com tanta facilidade. Se há dinheiro, a escolha do governo de onde o investirá mostrará quais são suas prioridades. Até o momento, meio do ano, o governo já arrecadou 2/3 do que havia arrecadado em todo o ano passado.
Por fim, a função despesas, tão essencial para o controle da execução dos recursos financeiros de acordo com o que foi planejado (PPA, LDO E LOA) com participação social (audiências públicas) requer aprimoramentos, exatamente porque em nenhuma de suas opções faz esta correlação entre planejamento e execução. Sem essa lógica fica extremamente complicado avaliar se o que foi planejado nas leis orçamentárias é o que de fato está sendo executado. O ideal é que exista uma opção que mostre as despesas por diretriz, objetivo, meta, função, programa, ação do PPA; isto possivelmente estimularia inclusive uma maior participação social nos momentos de planejamento orçamentário e daria real significância ao termo transparência – um dos termos principais utilizados pelo governador, tanto durante sua campanha quanto agora na gestão.
Ainda dentro das despesas, nas opções de consulta por credor ou por orgão é requerido que a pessoa saiba previamente (ou adivinhe) o que quer consultar, já que não abre um campo de seleção na busca. A possibilidade de buscar por Orçamento Temático é louvável; porém, é essencial trazer a lógica do binômio planejamento (PPA) – execução (despesas), para que o orçamento temático faça sentido. No momento a despesa está informada por credor, o que requer, para uma transparência de fato, o acesso a todos os contratados firmados entre o governo e os credores, e estes não estão disponíveis. E mesmo que estivessem, não seriam dados abertos de fato, já que o entendimento é complexo.
Por fim, fica o elogio à iniciativa e o requerimento dos aprimoramentos ao aplicativo Siga Brasília, para que seu papel de transparência, fiscalização e participação social seja de fato alcançado.
A propósito de o Governo do Distrito Federal ter arrecadado até o presente momento dois terços do arrecadado em todo o ano de 2014:
Antes de se falar na execução orçamentária, é necessário reforçar a necessidade de o orçamento ser disponibilizado com uniformidade de informações, em formato de dados abertos, acessíveis, pois há uma grande dificuldade de acompanhando da execução por parte da sociedade. As planilhas sequer possuem as mesmas colunas, quando olha-se a execução do Orçamento Criança e Adolescente, por exemplo, e o Orçamento geral.
Mas com relação à execução, o fato de se ter uma arrecadação expressiva, desarma o GDF sobre a impossibilidade de realizar políticas por falta de recursos. O contingenciamento de ações fundamentais em áreas tais como educação, por exemplo, não se justifica.
Analisando o orçamento da Secretaria de Educação, percebe-se que rubricas destinadas à construção de novas escolas e creches em boa medida estão contingenciadas ou estão apenas autorizadas e ainda não foram empenhadas e liquidadas. Outras ações como construção de quadras poliesportivas ou mesmo alimentação saudável para estudantes também entraram em compasso de espera.
No Paranoá as escolas de ensino médio não conseguiram atender a demanda por vagas este ano, sendo que um espaço improvisado, sem infraestrutura, foi destinado a uma escola também improvisada e mesmo assim, vários estudantes tiveram de ser espalhados por outras regiões distantes de suas moradias. Na Estrutural não há escolas de ensino médio e as de ensino fundamental não atendem a demanda, estudantes de várias idades são distribuídos pelo Distrito Federal. A dificuldade de deslocamento e o transporte muitas vezes precário facilita o processo de evasão escolar que nestas regiões é bastante alto. E mesmo assim, boa parte do recurso para construção e reforma de unidades escolares está contingenciado.
Há uma escola classe na Estrutural fechada por contaminação de gás desde o início de 2012, poucos meses após ser inaugurada. E desde então as crianças são deslocadas até a EAPE (Escola de Aperfeiçoamento Profissional da Educação), na Asa Sul, como medida temporária que já está com três anos. E o mais grave é que a EAPE está em condições precárias até para os adultos, imagine-se para crianças. E a ação orçamentária que prevê a reforma do prédio da EAPE teve cerca de 70% dos recursos contingenciados e os outros 30% ainda não foram empenhados.
Dos 13, 5 milhões destinados à reforma e ampliação das unidades de ensino fundamental e médio, até maio, nada havia sido empenhado. Há recurso para construção de quadras poliesportivas em unidades de educação especial, mas também não há nada empenhado ou liquidado. E algo ainda mais grave, não foram empenhados recursos para a manutenção da Educação de Jovens e adultos.
A pergunta que não quer calar é como são estabelecidas as prioridades para o Governo do Distrito Federal com relação à execução das políticas públicas, especialmente as políticas sociais?